Os vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim aprovaram um projeto de lei que regulamenta e autoriza o bronzeamento artificial no município.
Antes não autorizado oficialmente, embora já existissem alguns pontos de funcionamento, agora, aqueles que trabalham com bronzeamento poderão atuar de maneira resguardada pela legislação local. A Lei 113/2024, de autoria da vereadora Carol Pires, cria essa regulamentação e define como o procedimento deve ocorrer no município.
“Fica autorizada a prática de bronzeamento artificial em todo o município de Parnamirim, desde que sejam observadas as disposições desta lei e as normas regulamentares expedidas pelo órgão competente”, afirma o projeto de lei.
A nova legislação também apresenta algumas proibições para o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem esse serviço. Confira abaixo as principais restrições:
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