A Prefeitura de Natal obteve, por meio da Justiça, um mandado de segurança que proíbe o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) de fiscalizar as obras de engorda da Praia de Ponta Negra. A Prefeitura alega que a obra já está devidamente licenciada e, por isso, não deveria ser alvo de novas fiscalizações. No entanto, a questão gerou controvérsias, já que, segundo investigações anteriores, a nova jazida explorada pela Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), de onde está sendo retirada a areia, não possui licença ambiental.
O ponto central da discussão é que apenas a primeira jazida incluída no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), na qual foram identificados materiais como conchas e cascalho, tem licença para exploração. Já a segunda jazida, atualmente em uso pela Prefeitura, não passou por esse processo de licenciamento, o que motivou o Idema a comunicar a Procuradoria Geral do Estado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), e outras autoridades ambientais sobre a irregularidade no dia 24 de setembro.
A Prefeitura havia solicitado ainda que o Idema mantivesse o acordo de cooperação com o Ibama, que delega ao instituto estadual a competência para fiscalizar o projeto. No entanto, o juiz Geraldo Antônio da Mota não acolheu essa solicitação, afirmando que cabe ao Ibama definir a quem cabe a fiscalização.
Na decisão, o juiz impôs uma multa diária de R$ 10 mil caso o diretor do Idema, Werner Farkatt, descumpra o mandado de segurança. O Idema tem um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos, e a Procuradoria Geral do Estado pode recorrer da decisão de primeira instância.